Legislação
Resolução CONSU/UNEB 1.106/2015
(Aprova a criação e implantação da Secretaria Especial de Contabilidade e Finanças – SECONF);
(Normas Gerais de Direito Financeiro da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal);
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
(Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal);
Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 22/12/2016
(Aprova a Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP);
Portaria STN nº 840, de 22/12/2016
(Aprova a Parte Geral e as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP);
Resolução TCE/BA nº 192, de 14/10/2014
(Normas para Prestações de Contas dos Responsáveis por Unidades da Administração Direta e Indireta Estadual);
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP;
(Licitações e contratos da Administração Pública);
(Licitações e contratos administrativos dos Poderes do Estado da Bahia);
Decreto Estadual nº 16.220/2015 e Decreto Estadual nº 13.169/2011
(Dispõe sobre a concessão de DIÁRIAS no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual);
Decreto Federal nº 93.872/1986, Lei Estadual nº 2.588/1968 e Instrução Normativa nº 21/2017
(Estabelece procedimentos para execução de despesas mediante regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual/ Suprimento de Fundos);
(Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais);
(Portaria que estabelece prazos, limites e procedimentos referentes ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira do exercício de 2019);
(Aprova a Regulamentação de Procedimentos para recolhimento do tributo do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), da UNEB);
(Aprova a Regulamentação do Sistema de Controle e Acompanhamento de Diária (SISDIARIA), no âmbito da UNEB).